AREsp 2701775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação integral da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Jose Ribeiro de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Jose Ribeiro de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataca especificamente cada fundamento da decisão agravada
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação integral da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.