AREsp 1796592 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto à impugnação tardia de fundamentos.

Parties
Agravante: Paulo Petribu Empreendimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Paulo Petribu Empreendimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de suprir deficiência da fundamentação do recurso principal por meio do agravo interno
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto à impugnação tardia de fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.