EAREsp 2253097 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados: a decisão recorrida aplicou a Súmula 182 do STJ por não terem sido impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, enquanto o paradigma referia-se a decisão com fundamentos autônomos parcialmente impugnados; diante da inexistência de similitude fática e jurídica entre os julgados, não se verifica divergência passível de processamento, razão pela qual, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos.

Parties
Embargante: JOSÉ VALTER DIAS; Embargante: ILDENI GONÇALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inépcia Da Petição, Preclusão, Similitude De Arestos, Honorários Recursais, Art. 266 C Do RISTJ, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Inépcia Da Petição Preclusão Similitude De Arestos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ VALTER DIAS

Embargante

ILDENI GONÇALVES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ no agravo em recurso especial quando nem todos os fundamentos da decisão agravada são impugnados
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de fundamentos autônomos e preclusão da matéria não impugnada
  3. 3 Requisito de similitude fática para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados: a decisão recorrida aplicou a Súmula 182 do STJ por não terem sido impugnados todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, enquanto o paradigma referia-se a decisão com fundamentos autônomos parcialmente impugnados; diante da inexistência de similitude fática e jurídica entre os julgados, não se verifica divergência passível de processamento, razão pela qual, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, os embargos foram indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.