AREsp 2755432 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno No STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual/civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração detalhada do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.