AREsp 2700792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ; e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Rescisão Contratual Inadmissibilidade Recursal Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em casos de rescisão contratual (tema de mérito, nos autos originários)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ; e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.