AREsp 2700792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ), sendo ônus do recorrente o enfrentamento desses pontos; assim, não cabe conhecer do agravo em recurso especial nem intimar para aditamento com base no art. 932, parágrafo único, do CPC nas hipóteses indicadas pela jurisprudência.

Parties
Agravante: ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA; Agravada: OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Rescisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.228 Cc/16
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Contratual Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRADE BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

Agravante

OI S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 1.228 do CC/16
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ relativas à necessidade de análise fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ), sendo ônus do recorrente o enfrentamento desses pontos; assim, não cabe conhecer do agravo em recurso especial nem intimar para aditamento com base no art. 932, parágrafo único, do CPC nas hipóteses indicadas pela jurisprudência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada: não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade