AREsp 2596791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC; falta de cotejo fático para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; ausência de indicação de precedentes que afastes a Súmula 83/STJ), de modo que, segundo jurisprudência pacífica do STJ, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: ENIR DA CONCEICAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor (menção Na Origem) Direito De Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ENIR DA CONCEICAO LOPES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada necessidade (ou não) de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada incompatibilidade com jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC; falta de cotejo fático para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; ausência de indicação de precedentes que afastes a Súmula 83/STJ), de modo que, segundo jurisprudência pacífica do STJ, não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.