AREsp 2741688 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ - e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ, sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZINHA BATISTA GALVAO; Réu: WELLINGTON LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA BATISTA GALVAO

Agravante

WELLINGTON LEITE DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na avaliação da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ - e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ, sendo ônus da parte combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.