AREsp 2624961 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e conclusão do tribunal a quo sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência e lucro apontado), não cumprindo o ônus da dialeticidade; assim, não é possível conhecer do recurso especial e nem do agravo subsequente.

Parties
Agravante: CLÍNICA RENASCENÇA S/A (HOSPITAL RENASCENÇA S/A); Autor: E E C S (menor) representado por R da S S; Réu: ALCIONE LORDELO ARMENTANO SILVA; Réu: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório +3 more

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S/A (HOSPITAL RENASCENÇA S/A)

Agravante

E E C S (menor) representado por R da S S

Autor

ALCIONE LORDELO ARMENTANO SILVA

Réu

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 indeferimento da gratuidade da justiça e exigência de elementos nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e conclusão do tribunal a quo sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência e lucro apontado), não cumprindo o ônus da dialeticidade; assim, não é possível conhecer do recurso especial e nem do agravo subsequente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.