AREsp 2747070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; a revisão do mérito fático-probatório exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial reconheceu nexo de causalidade entre a obra e os danos, e os réus não trouxeram prova capaz de afastar tal conclusão, de modo que manteve-se a condenação imposta em primeiro grau e no acórdão de origem.

Parties
Autora: MARIA ROSALINA LOPES HENRIQUES; Agravante: CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - CC; Ré: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO TRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA ROSALINA LOPES HENRIQUES

Autora

CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - CC

Agravante

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO TRILHOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; a revisão do mérito fático-probatório exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial reconheceu nexo de causalidade entre a obra e os danos, e os réus não trouxeram prova capaz de afastar tal conclusão, de modo que manteve-se a condenação imposta em primeiro grau e no acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial