AREsp 2717137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; falta de prequestionamento; incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: T M S; Apelante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

T M S

Autor

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; falta de prequestionamento; incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.