REsp 2200534 - DECISAO

Em razão da relevância dos argumentos apresentados pelo Ministério Público Estadual, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, conhecendo-se do agravo e determinando sua autuação como recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Agravo interno julgado prejudicado; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e determinada sua autuação como recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reconsideração, Súmula 182/stj, Admissibilidade

Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reconsideração Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
2 conhecimento do agravo em recurso especial
3 reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e determinada sua autuação como recurso especial.

Orders

JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.