AREsp 2288284 - DECISAO

AREsp 2288284 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravo interno demonstrou impugnação suficiente do fundamento relativo à Súmula n. 7, afastando a aplicação da Súmula n. 182 como óbice ao conhecimento, e, com fundamento no art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO GUARUJÁ; Agravado: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Autuação Como Recurso Especial
Processual Civil Direito Financeiro Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Autuação Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO GUARUJÁ

Agravante

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Para Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação concreta de fundamento atinente à Súmula 7
  2. 2 se houve impugnação suficiente do fundamento relativo à Súmula 7 para permitir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, I, alínea d, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravo interno demonstrou impugnação suficiente do fundamento relativo à Súmula n. 7, afastando a aplicação da Súmula n. 182 como óbice ao conhecimento, e, com fundamento no art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo e determinar a sua autuação como recurso especial.
  • Façam-se as anotações necessárias.