AREsp 2800690 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e não cabe aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS TABOSA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS TABOSA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há conformidade do acórdão com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 afastamento da aplicação da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão atacada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e não cabe aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...