AREsp 2717528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à falta de prequestionamento e à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o agravo que não ataque especificamente tais fundamentos, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à falta de prequestionamento e à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o agravo que não ataque especificamente tais fundamentos, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ