AREsp 2697337 - ACORDAO

AREsp 2697337 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação por não indicar os incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação, não havendo violação do art. 489 do CPC; e as alegações do agravante implicariam reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA; Agravada: TRANSPORTADORA DAVID LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmulas (284/stf, 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

TRANSPORTADORA DAVID LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação por não indicar os incisos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação, não havendo violação do art. 489 do CPC; e as alegações do agravante implicariam reexame do conjunto fático‑probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.