AREsp 2731680 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou pontualmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegar direito à gratuidade de justiça.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Gratuidade De Justiça, Súmulas (5, 7, 83, 182, 282, 356), Multa
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS
Agravante
BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 concessão de gratuidade de justiça e seus efeitos no recurso
- 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou pontualmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegar direito à gratuidade de justiça.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do presente agravo.
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