AREsp 2582264 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88, e porque admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DE SOUZA RIBEIRO; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (acórdão da Terceira Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Violação Constitucional
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88, e porque admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (acórdão da Terceira Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.