AREsp 2654827 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), ônus que incumbia ao recorrente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: EDNA GERMANA BORBUREMA; Agravado: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

EDNA GERMANA BORBUREMA

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), ônus que incumbia ao recorrente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ