AREsp 2741282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam fundamentação deficiente e não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, sendo ainda necessária a reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedada em recurso especial), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam fundamentação deficiente e não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, sendo ainda necessária a reavaliação de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedada em recurso especial), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00, a título de honorários recursais, em favor do procurador da parte agravada.