AREsp 2747084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal; para afastar a Súmula 83 era necessário demonstrar inaplicabilidade ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguir a matéria, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal; para afastar a Súmula 83 era necessário demonstrar inaplicabilidade ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguir a matéria, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno