AREsp 2686184 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada; assim, aplicaram-se, por analogia e conforme a fundamentação, os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ, e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ALMIR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ação Revisional De Contrato Bancário, Multa Processual, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Ação Revisional De Contrato Bancário Multa Processual Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALMIR DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada; assim, aplicaram-se, por analogia e conforme a fundamentação, os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ, e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.