AREsp 2693659 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: LAYLORRANE DA SILVA PERCILIU RANGEL; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade, Imposição De Multa, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade Imposição De Multa +1 more

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Parties

LAYLORRANE DA SILVA PERCILIU RANGEL

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ineptidão da petição de agravo por falta de impugnação analítica
  3. 3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15