AREsp 2749941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — devendo prevalecer o entendimento pacífico desta Corte e os precedentes citados.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: MILITAO DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Custeio De Prótese Biológica
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MILITAO DIAS DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — devendo prevalecer o entendimento pacífico desta Corte e os precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno