AREsp 2742632 - ACORDAO

AREsp 2742632 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — isto é, não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ nem distinguiu o precedente aplicado — razão pela qual o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: NECY ANTONIO TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negativa De Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Plano De Saúde, Home Care
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

NECY ANTONIO TENORIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negativa De Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — isto é, não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ nem distinguiu o precedente aplicado — razão pela qual o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.