AREsp 2624235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com a jurisprudência desta Corte (ex.: Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ICATU HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ICATU HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 na hipótese de agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com a jurisprudência desta Corte (ex.: Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015