AREsp 2707544 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria objeto do recurso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a parte agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática acarretando preclusão; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática; e o exame do pedido de assistência judiciária gratuita restou prejudicado em razão do recolhimento das custas já realizado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor/recorrido: EDMILSON ROBERTO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros, Revisão De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

EDMILSON ROBERTO SOARES DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria objeto do recurso exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a parte agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática acarretando preclusão; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática; e o exame do pedido de assistência judiciária gratuita restou prejudicado em razão do recolhimento das custas já realizado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.