AREsp 2664727 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não atacou de forma específica e suficiente alguns fundamentos que motivaram a inadmissão na origem, impondo-se o não conhecimento do agravo em face do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não restou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA; Agravado: ANTONIA BEZERRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Da Saúde Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

ANTONIA BEZERRA CANDIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão na origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não atacou de forma específica e suficiente alguns fundamentos que motivaram a inadmissão na origem, impondo-se o não conhecimento do agravo em face do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não restou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.