RMS 75600 - DECISAO

RMS 75600 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática porque a impugnação cabia por agravo interno, sendo vedado o recurso ordinário nessa hipótese pela jurisprudência, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: SONIA MARA DE LIMA ALVES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

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Parties

SONIA MARA DE LIMA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo interno
  3. 3 supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática porque a impugnação cabia por agravo interno, sendo vedado o recurso ordinário nessa hipótese pela jurisprudência, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.