AREsp 2758844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões não demonstraram ofensa aos dispositivos legais indicados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das normas apontadas no acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ANA LUCIA POLIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmulas 282 E 284 STF, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Contratual/bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA LUCIA POLIDORO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 preclusão por não impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões não demonstraram ofensa aos dispositivos legais indicados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento das normas apontadas no acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.