AREsp 2712263 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Agravado: ATVOS BIOENERGIA ALCIDIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

ATVOS BIOENERGIA ALCIDIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; deixa-se de impor a multa apontada.