AREsp 2677186 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos indicados pelo agravante; assim, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC, mantendo-se a decisão que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A; Agravada: CARMEM HELENA PEREIRA CHAVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Contrato, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Hipervulnerabilidade Do Consumidor Idoso E Analfabeto
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade De Contrato Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Agravante

CARMEM HELENA PEREIRA CHAVES SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Validade de contrato firmado por pessoa analfabeta e necessidade de instrumento público ou procuração pública
  3. 3 Obrigação de restituição em dobro de valores descontados indevidamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos indicados pelo agravante; assim, não se configurou violação do art. 1.022 do CPC, mantendo-se a decisão que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.