AREsp 2724023 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o segundo agravo fica obstado.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão e seus efeitos processuais
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do segundo agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o segundo agravo fica obstado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno de fls. 641-650.
- Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal.
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