AREsp 2724023 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o segundo agravo fica obstado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão e seus efeitos processuais
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o segundo agravo fica obstado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 641-650.
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal.