AREsp 2741744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas e a ausência de cotejo analítico), razão pela qual se reconheceu a manifesta inadmissibilidade do recurso e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: CLAUDIO ROBERTO PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Multa
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Multa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLAUDIO ROBERTO PACHECO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das súmulas e a ausência de cotejo analítico), razão pela qual se reconheceu a manifesta inadmissibilidade do recurso e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Imponho multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.