AREsp 2106541 - ACORDAO

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Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, quando fundada nas hipóteses do art. 1.030, I, só é cabível agravo interno/regimental; assim, o agravo em recurso extraordinário interposto mostrou-se manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento; agravante condenado ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Consequências da interposição de recurso incorreto (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, quando fundada nas hipóteses do art. 1.030, I, só é cabível agravo interno/regimental; assim, o agravo em recurso extraordinário interposto mostrou-se manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; agravante condenado ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa no montante de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.