AREsp 2620087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e pretendia, em parte, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a inadmissibilidade e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RODRIGO FURTADO CRUZ; Agravada: ADVANCE CENTRO CLÍNICO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente Multa Processual

Case Brief

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Parties

RODRIGO FURTADO CRUZ

Agravante

ADVANCE CENTRO CLÍNICO SUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e pretendia, em parte, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a inadmissibilidade e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC