AREsp 2744124 - ACORDAO

AREsp 2744124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou abusivos os juros e os limitou à taxa média do mercado em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e a reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Revisão De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 possibilidade de revisão e limitação de juros remuneratórios quando comprovada abusividade
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou abusivos os juros e os limitou à taxa média do mercado em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão agravada (preclusão) e a reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido