AREsp 2750169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), a inicial não é inepta nos termos do art. 330 do CPC, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, no contexto de contratos do SFH, a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento quando há resistência das rés demonstrando interesse de agir.

Parties
Autor: DARCI DIAS DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios Construtivos, Suspensão Do Feito, Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação SFH Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios Construtivos Suspensão Do Feito +8 more

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Parties

DARCI DIAS DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do feito alegando enquadramento no Tema 1.198/STJ
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), a inicial não é inepta nos termos do art. 330 do CPC, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, no contexto de contratos do SFH, a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento quando há resistência das rés demonstrando interesse de agir.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.