REsp 2059090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando óbice à admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando óbice à admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade