AREsp 2732801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de hipossuficiência e de condição de consumidor do agravante, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LOVIS ANTONIO CENEDESE; Autor: CLOVIS ANTONIO CENEDESE; Agravada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Rescisão De Contrato De Compra E Venda Tutela De Urgência Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

LOVIS ANTONIO CENEDESE

Agravante

CLOVIS ANTONIO CENEDESE

Autor

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência do CDC à cláusula de eleição de foro e alegada hipossuficiência do produtor rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de hipossuficiência e de condição de consumidor do agravante, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo agravante.