REsp 2160547 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, por aplicação do art. 1.021 do CPC c/c art. 259 do RISTJ; a interposição do recurso configura erro grosseiro, justificando a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC; assim, não se conhece do agravo interno e fixa-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: ERIKE DIEGO SILVA DE SOUZA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Fruição Rescisão Contratual Multa Processual

Case Brief

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Parties

SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ERIKE DIEGO SILVA DE SOUZA VALE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível de agravo interno
  3. 3 Incidência de taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, por aplicação do art. 1.021 do CPC c/c art. 259 do RISTJ; a interposição do recurso configura erro grosseiro, justificando a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC; assim, não se conhece do agravo interno e fixa-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.