AREsp 2817293 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés indicado (falta de prequestionamento) e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; inexistindo prequestionamento aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021 Do CPC, Lei Nº 8.437/1992
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC para imposição de multa por agravo interno
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao conhecimento do recurso especial quando demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o viés indicado (falta de prequestionamento) e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; inexistindo prequestionamento aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.