AREsp 2548759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a invalidade de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada.

Parties
Agravante: FERRAMAR-COMERCIAL DE ACO LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual; Julgamento De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERRAMAR-COMERCIAL DE ACO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual; Julgamento De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, a invalidade de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FERRAMAR-COMERCIAL DE ACO LTDA.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.