AREsp 2683812 - DECISAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de demonstração de distinção entre a questão discutida nos autos e a tese firmada no IRDR 53.983/2016, bem como por falta de prequestionamento das normas federais invocadas e por não ter sido interposto embargo de declaração para sanar alegadas omissões, incidindo as súmulas do STF aplicáveis; por isso manteve-se a sentença e aplicou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: autora; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, IRDR 53.983/2016, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento IRDR 53.983/2016 +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de demonstração de distinção entre a questão dos autos e a tese firmada no IRDR 53.983/2016 (art. 643, caput, do Regimento Interno)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (arts. do CDC e do CPC) e ausência de embargos de declaração quanto ao ponto (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF quanto à insuficiência de fundamentação e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de demonstração de distinção entre a questão discutida nos autos e a tese firmada no IRDR 53.983/2016, bem como por falta de prequestionamento das normas federais invocadas e por não ter sido interposto embargo de declaração para sanar alegadas omissões, incidindo as súmulas do STF aplicáveis; por isso manteve-se a sentença e aplicou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada (instituição financeira), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça
  • Intimem-se