AREsp 2718182 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado/ó bice da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência, ou não, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.