AREsp 2544735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: KAPLAN EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E HIDRÁULICOS LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

KAPLAN EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E HIDRÁULICOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, especialmente da Súmula 83/STJ.