AREsp 2734763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negado provimento (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Negado provimento (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.