AREsp 2679043 - ACORDAO

AREsp 2679043 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Juros De Mora, Servidor Público, Reajuste Salarial
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Juros De Mora Servidor Público Reajuste Salarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e natureza da verba (trabalhista/salarial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.