AREsp 2437065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 280/STF), o que, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência aplicável, atrai o não conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por não se verificar abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 280/STF), o que, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência aplicável, atrai o não conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por não se verificar abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.