AREsp 2658532 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o autor não comprovou a propriedade do imóvel nem juntou os documentos exigidos pela legislação municipal (Lei Complementar nº 0033/2006), sendo insuficiente a prova para conceder a isenção ou a restituição do indébito, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE SOUSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, IPTU, Restituição De Indébito, Lei Complementar Nº 0033/2006
Tributário Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova IPTU Restituição De Indébito Lei Complementar Nº 0033/2006

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE SOUSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de demonstração da propriedade do imóvel
  3. 3 restituição de indébito relativo ao IPTU (2007-2012)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o autor não comprovou a propriedade do imóvel nem juntou os documentos exigidos pela legislação municipal (Lei Complementar nº 0033/2006), sendo insuficiente a prova para conceder a isenção ou a restituição do indébito, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento.